Política de drogas

06 12 2017 Congresso do Paraguai aprovou um projeto de lei nesta terça-feira (5) que cria um sistema patrocinado pelo estado para importar sementes de maconha e cultivar a planta para uso medicinal, decisão que segue outros países da América Latina. (Georgia Army National Guard photo by Maj. Will Cox/Released)

A chamada “Guerra às Drogas” é responsável por uma escala estratosférica de violações de direitos humanos. Violência, encarceramento em massa, seletividade da justiça criminal, práticas policiais abusivas, militarização das políticas de segurança e políticas de saúde deficientes são, entre outras, características intrínsecas desta lógica proibicionista.

Iniciada nos EUA pelo então presidente Richard Nixon e levada em diversos países, esta política resiste em trabalhar a questão das drogas sob a perspectiva da saúde pública e dos direitos humanos e se concentra em ações de repressão e discriminação.

Durante as décadas de vigência da Guerra às Drogas é possível observar não apenas o seu completo fracasso como a contribuição para seu objetivo inverso: aumentos nos índices de consumo, da violência, da corrupção e do fortalecimento de redes criminosas e mercados ilegais.

A guerra às drogas é um instrumento indispensável para a manutenção da letalidade policial nas periferias, relativização das garantias fundamentais de quem não reside nos grandes centros urbanos, genocídio da população negra e pobre brasileira e manutenção dos abusos de autoridade e impunidade.

É necessário que o país acompanhe o movimento internacional de reforma das políticas de drogas, que está cada vez mais aberto a alternativas menos proibitivas e punitivistas para lidar com este tema. Do contrário, seguiremos aprofundando uma política ineficiente e desumana.

A Conectas vem denunciando há anos as limitações e impactos da Lei de Drogas de 2006, sobretudo na justiça criminal. Juntamente com uma ampla rede de organizações da sociedade civil, a entidade realiza pesquisas, incidência legislativa para evitar novos retrocessos, propõe avanços no sentido de descriminalizar o uso ou regulamentar a produção, o comércio e o consumo de determinadas substâncias, assim como utiliza mecanismos internacionais para fazer denúncias e instiga debates públicos constantes com diferentes setores da sociedade.