Nota pública: Populismo na segurança pública

Em continuidade ao desmonte das garantias constitucionais, anunciam-se agora medidas populistas que visariam a “combater a violência” no país e no Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro - Militares das Forças Armadas voltaram hoje (1º) às vias expressas e rodovias do Rio de Janeiro para mais uma ação de combate à criminalidade. (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Não é de hoje que o atual Governo Federal demonstra descompromisso com a proteção dos direitos humanos. Em continuidade ao desmonte das garantias constitucionais especialmente da população mais pobre, anunciam-se agora medidas populistas que visariam a “combater a violência” no país e no Estado do Rio de Janeiro.

A intervenção federal anunciada no Rio de Janeiro é a primeira deste tipo desde a redemocratização do país. Ela pressupõe que durante determinado tempo a União seja a competente para gerir as instituições relacionadas à segurança pública no Estado, e não mais o governo fluminense. Os outros tipos de interação entre União e o Estado do Rio de Janeiro sobre o tema se tratavam de medidas de cooperação e alinhamento estratégico pontuais – e já eram problemáticas. A atual é, portanto, uma radical ruptura do pacto federativo, e em nada representa uma séria solução para problemas relacionados à segurança da população.

Essa intervenção parte da premissa de que a militarização das ruas e a deflagração de “guerra” é a solução para problemas crônicos e estruturais de um país com diferenças sociais abissais. Tais questões deveriam ser antes tratadas com investimento em direitos básicos da população, como saúde, educação, lazer e trabalho, e de reformas estruturais no próprio sistema de justiça, como descriminalização das drogas, controle de armas e reforma das polícias.

A criação às pressas de um Ministério da Segurança Pública, um ano após o anúncio amplo e midiático de um plano nacional de segurança que nem sequer saiu do papel, chama a atenção pelo fato de restarem poucos meses até as próximas eleições, quando novo Executivo e Legislativo serão eleitos e eventuais propostas como essa poderão passar por um debate mais amplo e democrático.

Aparentemente, é justamente o calendário eleitoral que contamina setores do governo na idealização açodada da proposta, sem levar em consideração uma análise criteriosa do impacto da separação de instituições e órgãos essenciais à gestão da segurança, como a Polícia Federal, o Depen (Departamento de Política Penitenciária) e o Senad (Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas), para citar alguns.

As agendas que se anunciam, representam a falência de um sistema de segurança e justiça que tem atuado historicamente de maneira caótica e violenta, priorizando o encarceramento e morte de jovens pobres e negros. Não é à toa que o Brasil galga posições cada vez mais elevadas no ranking mundial de pessoas presas e assassinadas. Uma profunda reforma desta política de exclusão e violência contra os mais pobres é urgente. O governo, entretanto, atua hoje para aprofundá-la.