Brasil sofre críticas por cancelar missão da ONU sobre austeridade fiscal
37th Session of the Human Rights Council, High-Level Panel: 70th Anniversary of the UDHR and 25th of VDPA, Palais des Nations, 28 February 2018, Geneva, Switzerland. OCHCHR/Pierre Albouy
O cancelamento de última hora, pelo governo brasileiro, da missão de Juan Pablo Bohoslavsky, perito independente da ONU para dívida externa e direitos humanos, foi alvo de críticas nesta quinta-feira, 1, durante a 37ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. A visita, que aconteceria de 18 a 30 de março, tinha como objetivo avaliar os impactos de medidas de austeridade econômica, com destaque para os causados pela emenda constitucional 95, que congelou por 20 anos o teto dos gastos públicos federais.
De acordo com pronunciamento realizado pela Conectas, Inesc e Oxfam Brasil, a justificativa utilizada pelo governo brasileiro, de troca de comando do Ministério de Direitos Humanos, não é plausível e tem como pano de fundo a agenda eleitoral de 2018.
“Uma coalizão de 60 organizações trabalhou por meses para mobilizar atores locais e preparar informações de base para contribuir com essa missão”, afirmaram as organizações no pronunciamento. “Tememos que o cancelamento desta visita possa ser apenas uma medida baseada em conveniências eleitorais, com efeitos colaterais nefastos nos direitos humanos. Pedimos que o governo brasileiro reconsidere sua decisão e remarque a visita para antes do final de 2018.”
Juan Pablo Bohoslavsky, perito independente da ONU sobre dívida externa e direitos humanos viria ao Brasil em março avaliar impacto da emenda do teto dos gastos. UN Photo / Jean-Marc Ferré
Na última terça-feira, 27, a Conectas criticou publicamente o cancelamento da visita e classificou a decisão como falta de compromisso do governo Temer com com políticas de proteção e promoção de direitos humanos.
Desde 2015, o Brasil tem sido muito afetado por medidas de austeridade fiscal, principalmente após a aprovação da Emenda Constitucional nº. 95, que congela o teto dos gastos públicos federais por vinte anos. Quando entrou em vigor, tal emenda foi rotulada como o “pacote de austeridade mais severo do mundo” pelo relator especial sobre pobreza extrema e direitos humanos.
Segundo informações do Inesc, Oxfam Brasil e Centro para os Direitos Sociais e Econômicos, a emenda já teria provocado cortes orçamentários de 70% nas políticas de segurança alimentar, 19% nas políticas educacionais, 17% nas políticas de saúde e 55% nas políticas de combate à violência contra a mulher.
“A elaboração de princípios orientadores para avaliar os impactos nos direitos humanos de políticas de reforma econômica é um passo primordial para ajudar as diferentes partes interessadas a avaliá-las com base nos padrões existentes de direitos humanos. Nesse sentido, visitar os países que implementaram essas políticas é uma ferramenta-chave disponível ao perito independente para avaliar esses impactos sobre a vida dos povos”, alertaram as organizações no pronunciamento.
Assista ao pronunciamento:
Migração e segurança
Organizações da sociedade civil também questionaram o decreto regulatório da Nova Lei de Migração. Para as organizações, o decreto editado pelo presidente Michel Temer, insiste em abordar a questão migratória pela perspectiva da segurança nacional, enquanto que a nova legislação usa como prerrogativas os princípios de direitos humanos.
O ponto central da crítica ao decreto é a possibilidade de prisão por razões migratórias. O Relator Especial sobre a Tortura, Nils Melzer, já havia ressaltado em relatório que “a detenção criminal ou administrativa baseada unicamente no status de migração excede os legítimos interesses dos Estados na proteção do seu território e na regulação da migração irregular e deveria ser considerado arbitrária”.
Conectas, Missão Paz e Caritas Arquidiocesana de São Paulo acreditam que a criminalização de migrantes pode resultar em violações tais como maus-tratos e tortura. As entidades pediram que o governo brasileiro se comprometa a rever o decreto para que a migração no Brasil seja vista sob uma perspectiva humanitária, e não securitária.
Assista ao pronunciamento
A resposta do Brasil
Ao final da sessão, o Estado brasileiro pediu a palavra para rebater os pronunciamentos. O representante da Missão Permanente do Brasil na ONU argumentou que a visita do perito independente foi adiada, não cancelada, devido a mudanças nos ministérios.
Ele também afirmou que uma série de medidas foram tomadas para garantir e fortalecer programas sociais, e justificou que “sem responsabilidade fiscal, responsabilidade social é uma promessa vazia”.
Quanto ao decreto regulatório da Nova Lei de Migração, o governo brasileiro argumentou que mantém uma perspectiva de direitos humanos e assegura o devido processo legal para todos os migrantes, independentemente do seu status legal. O Estado também afirmou que ninguém será privado de liberdade com base apenas em seu status de migração.
